Planeta Terra Versão 2.0

Enquanto seres-humanos, a nossa grandeza não reside tanto em sermos capazes de refazer o mundo — esse é o mito da idade atómica — como em sermos capazes de nos refazermos.

Mahatma Gandhi (1869 ~ 1948)

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Juros de mora deixam de ter limite de tempo

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Se um processo estiver dez anos em tribunal, serão dez anos de mora que o contribuinte terá de pagar.

Uma liquidação de impostos com a qual o contribuinte não concorda, uma reclamação para o serviço de Finanças, daí uma impugnação que segue para tribunal e, no fim, uma sentença que afinal dá razão ao Fisco. O contribuinte é obrigado a pagar o imposto devido acrescido de juros de mora, porém, se até agora estes não iam, em regra, além dos três anos, a partir de 2012, e a concretizar-se a proposta de Orçamento entregue pelo Governo no Parlamento, passam a ser “devidos até à data do pagamento da dívida”.

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