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Governo vai alterar a lei da videovigilância

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O secretário de Estado da Administração Interna disse esta quinta-feira que o Governo vai alterar a lei da videovigilância, para que este instrumento seja utilizado em mais cidades, no combate ao crime e na protecção das florestas.

"É vontade do Governo em alterar a lei da videovigilância, transformando-a numa lei de vídeo proteção", disse o secretário de Estado, que esta quinta-feira participou no I Congresso Franco-Lusófono sobre Observação da Criminalidade.

Em declarações aos jornalistas, o governante referiu que atualmente o aumento da criminalidade está associado a um aumento do uso da tecnologia por parte das organizações criminosas, fazendo, por isso, sentido que se possa recorrer à videovigilância para tornar determinadas zonas "mais seguras".

"Aquilo que o Governo pretende é alargar do ponto de vista legislativo a possibilidade do recurso a esse instrumento em diversas situações", disse, adiantando que se pretende igualmente agilizar o processo.

Filipe Lobo D"Ávila garantiu que a videovigilância passará a ser mais utilizada no país e vão estar asseguradas todas as questões de protecção da imagem e pessoas, assim como "um reforço do controlo de todos os procedimentos".

Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da protecção florestal e detecção de incêndios florestais, sublinhou.

O secretário de Estado referiu ainda que a vigilância das florestas não vai substituir o actual sistema nacional de postos de vigia da responsabilidade da GNR.

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